019314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019314
Acórdão
Descritores: Exame de alienação mental, Omissão de diligencia instrutoria, Imputabilidade, Nulidade insuprivel, Vicio de forma, Processo disciplinar
Recorrente: Neves , Edgar
Recorridos: Reitor da Universidade de Evora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DE EVORA DE 1983/06/17.
Nr Convencional: JSTA00003255
Nr Documento: SA119841011019314
Data de Entrada: 25/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b2b167c457ac5ef802568fc00382999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019314.B5
Sumário
Nos termos do artigo 53, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, (actualmente artigo 51, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16-1), o instrutor devera oficiosamente proceder ao exame de alienação mental do arguido sempre que no processo surjam suspeitas de que este sofre de perturbação mental susceptivel de excluir a sua imputabilidade. Trata-se de uma diligencia essencial para a descoberta da verdade, na medida em que a responsabilidade disciplinar não existe quando a perturbação mental foi determinante da conduta do agente, sem qualquer possibilidade de intervenção autonoma deste. Consequentemente, a omissão dessa diligencia instrutoria integra a nulidade prevista no artigo 40, n. 1, do Estatuto citado (artigo 42, n. 1, do Estatuto vigente), inquinando o acto administrativo punitivo de vicio de forma.