010120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010120
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Portaria de expropriação, Herança indivisa, Acto jurídicamente inexistente, Direito ordinário anterior à constituição de 1976, Caducidade
Recorrente: Bragança , Lopo
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1979/11/08.
Nr Convencional: JSTA00033204
Nr Documento: SA119910625010120
Data de Entrada: 11/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f79a84ac72d1f6d802568fc0038a0a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:010120.23
Sumário
Não se pode considerar inexistente, perante as circunstâncias do caso, uma portaria de expropriação de prédios rústicos que indica como sua proprietária uma pessoa que já tinha falecido, quando os recorrentes, ao interporem recurso contencioso da portaria, referiram que se tratava de prédios pertencentes a herança indivisa em que eles eram interessados. O Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Junho, por estar em consonância com o estabelecido no n. 2 do artigo 62 da Constituição da República, não caducou com a entrada em vigor dessa Constituição.