047830 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma reclamação para correcção de um acórdão proferido no S.T.J. pode ser feita a todo o tempo, aplicando-se a regra do artigo 667 do C.P.C., aplicável por força do artigo 4 do C.P., tratando-se de actos e de intervenções respeitantes a tal decisão. II - Quanto a actividade desenvolvida pelo requerente da pretensão na primeira instância, deverá a mesma ser formulada aí para não privar o requerente do direito ao recurso da decisão que sobre esta matéria seja proferida.