9941187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9941187
Acórdão
Descritores: Faltas por casamento, Descanso intercalar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028561
Nr Documento: RP200002079941187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b00456cdb892dfb802568cf0034483bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941187.9A
Sumário
Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados obrigatórios e os dias de descanso semanal complementar.