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011559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011559
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Parecer vinculativo, Inspecção geral dos produtos agricolas e industriais
Sumário
I - Deve ser fundamentado, nos termos do artigo 1, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o despacho que indefere o pedido de isenção da sobretaxa de importação. II - Baseando-se esse despacho apenas no parecer emitido pela Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, que se limita a um mero "julgo de indeferir este pedido", fica sem se saber quais os fundamentos de facto e de direito da decisão, o que gera vicio de forma.