A inexistencia de produção nacional das mercadorias a importar não implica necessariamente a concessão de isenção de direitos de importação, podendo a Administração recusar tal isenção, por entender...

I - Esta insuficientemente fundamentado o despacho de indeferimento que se limita a concordar com um parecer (da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais), onde apenas se diz que "a...

I - Constitui formalidade essencial do processo administrativo de pedido de isenção de direitos e sobretaxas de importação a emissão de parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria...

I - Constitui formalidade essencial do processo administrativo de pedido de isenção da sobretaxa de importação a formulação de parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria e...

I - Deve ser fundamentado, nos termos do artigo 1, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o despacho que indefere o pedido de isenção da sobretaxa de importação. II -...

I - E obrigatorio, no processo administrativo de concessão de isenção de direitos e sobretaxa na importação de mercadorias, abrangidas pelo Decreto-Lei n. 225-F/76, o parecer do departamento...

I - O recorrente pode arguir novos vicios, nas alegações, desde que a respectiva arguição resulte de factos cujo conhecimento so lhe foi possivel apos a interposição do recurso, designadamente pela...

I - As definições dos produtos industriais, nomeadamente do que se entende por tecido impermeabilizado e pergamoide tem a natureza de regras de nomenclatura e estas, por sua vez, servindo a função de...

A alinea 3) do artigo unico do Decreto n. 37197, de 27 de Novembro de 1948, refere-se apenas a relatorios de casos de fiscalização onde se escrevem as irregularidades encontradas e não a relatorios...

I - Quando se tratar de modalidade industrial isenta de condicionamento, mas constante da tabela anexa ao Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas,aprovado pelo Decreto...