016830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016830
ACORDAO
Descritores: Renda, Comissão de fixação e reclamação de rendas, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Fixação de rendas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rodrigues , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015807
Nr Documento: SA219730221016830
Data de Entrada: 24/07/1972
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce62ee59acbe3291802568fc003727b0
Sumário
I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecerem da impugnação deduzida contra a fixação de rendas de predios ou parte de predio a reocupar por parte das comissões de avaliações constituidas nos termos dos artigos 132 e 279 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola. II - O meio proprio para averiguar se as comissões de avaliação a que se reportam os artigos 132 e 279 do Codigo da Contribuição Predial, nomeadas pela administração fiscal para efeitos do disposto no artigo 69, alinea c), n. 3, da Lei n. 2030, são ou não as competentes e o recurso hierarquico com vista a abrir a via contenciosa, e não o da impugnação judicial perante os tribunais das contribuições e impostos.
