0081675 - Tribunal da Relação de Lisboa

A condução de veículos sob influência do álcool, apresentando o condutor uma TAS igual ou superior a 1,2g/l é punida como crime nos termos dos artigos 1 e 2 do Dl 124/90 de 14/4, que nesta matéria não foi revogado pelo CE/94 aprovado pelo DL n. 114/94 de 3/5.