005067 - Supremo Tribunal Administrativo

O paragrafo 1 do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas permite a demolição de pequenas casas abarracadas com um ou dois pavimentos, desde que construidas sem projecto aprovado nem licença de construção, mesmo que edificadas antes da publicação daquele regulamento. O direito de impor a demolição não prescreve. O pedido dirigido pelo interessado a Administração para que revogue a ordem de demolição não envolve aceitação daquela.