082455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 082455
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Nulidade de sentença, Dívida de cônjuges, Comunicabilidade, Litigância de má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017967
Nr Documento: SJ199302250824552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4126e4da4985b4e5802568fc003a370fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082455.3A
Sumário
Como Tribunal de revista que é, o Supremo não pode alterar a matéria de facto tida como apurada pelos Tribunais de instância, salvo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. Não é nula a sentença em que o juiz, após anulação do primeiro julgamento consequente de irregularidade no cumprimento de uma deprecada e realizado novo julgamento em que resultou apurada a mesma matéria de facto, se limitou a dar como reproduzida a anterior. As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do seu comércio e são da responsabilidade de ambos os cônjuges, salvo se se provar qualquer das situações previstas no artigo 1691 n. 1 alínea d) do Código Civil, cujo ónus da prova compete aos demandados. Não justifica a condenação, por litigância de má fé, a mera utilização, porventura abusiva, dos meios processuais e dos recursos, que devem ser facilitados.