0024309 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0024309
Acórdão
Descritores: Ministério público, Prazo de defesa, Requerimento, Extemporaneidade, Eficácia, Prorrogação do prazo, Constitucionalidade, Acto de gestão pública, Tribunal competente, Personalidade jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024362
Nr Documento: RL198801190024309
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N110 PAG315.
SÉRVULO CORREIA IN NOÇÕES DE DIR ADM PAG352.
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8381f888306380bf8025680300038a2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0024309.12
Sumário
Não era inconstitucional o n. 3 do artigo 486 do Código de Processo Civil (redacção anterior ao Dec- -Lei 242/85) que concedia ao M.P. a prorrogação, até 6 meses, do prazo para contestar. Embora o requerimento do M.P. a pedir prorrogação de prazo para contestar fosse extemporâneo, já não podendo ser prorrogado o prazo que terminara antes, não há que revogar o despacho que concedeu a prorrogação e anular o processado posterior se a infracção cometida não influi no exame ou na decisão da causa, já que a absolvição do R. da instância se baseou exclusivamente em vícios intrínsecos da petição que o tribunal podia conhecer oficiosamente e impeditivos do prosseguimento do processo. É competente o tribunal comum para conhecer da actuação da Administração que enferma da ilegalidade de tal modo flagrante, grave e indiscutível que é manifestamente insusceptível de ser referida ao exercício de um poder àquela pertencente, colocando-se a mesma Administração numa posição idêntica à do simples particular, sujeito às regras do direito privado. Quer o Governo Regional dos Açores, quer a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas não são dotados de personalidade judiciária, possuindo esta Região Autónoma dos Açores.