014416 - Supremo Tribunal Administrativo

As infracções previstas e punidas pelos arts. 55 e 142 a) e previstas e punidas pelos arts. 142 parágrafo 3 e 147 todos do C.C. Industrial assentam em factologia diferente. Referindo a sentença recorrida que o arguido já foi condenado pelos mesmos factos - arts. 55 e 142 a) e a Recorrente F. P., que os factos são diferentes, há que declarar o STA hierarquicamente incompetente face ao art. 21, n. 4 do ETAF e declarar competente o T.T. de 2 Instância, seguindo aquela definição jurídica.