004108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004108
Acórdão
Descritores: Instalação de nova farmacia, Audição de organismo corporativo, Formalidade não essencial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026848
Nr Documento: SA119540205004108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3cd9889c7026813802568fc0037cd10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004108.0F
Sumário
O licenciamento de novas farmacias, segundo as instruções aprovadas por despacho ministerial de 13 de Julho de 1951, visa essencialmente a facilitar a aquisição de medicamentos pelas populações. Para a hipotese prevenida na alinea g) das mesmas instruções, desde que a informação das autoridades administrativas e sanitarias locais convença de que se trata de caso especial devidamente justificado, a falta de audiencia das entidades corporativas da classe farmaceutica e, neste caso, omissão suprivel, visto o aspecto assistencial preferir ao economico, e, por isso, não influi na decisão final, autorizando a instalação de nova farmacia.