004108 - Supremo Tribunal Administrativo

O licenciamento de novas farmacias, segundo as instruções aprovadas por despacho ministerial de 13 de Julho de 1951, visa essencialmente a facilitar a aquisição de medicamentos pelas populações. Para a hipotese prevenida na alinea g) das mesmas instruções, desde que a informação das autoridades administrativas e sanitarias locais convença de que se trata de caso especial devidamente justificado, a falta de audiencia das entidades corporativas da classe farmaceutica e, neste caso, omissão suprivel, visto o aspecto assistencial preferir ao economico, e, por isso, não influi na decisão final, autorizando a instalação de nova farmacia.