0078022 - Tribunal da Relação de Lisboa

Constando o contrato de documento com força probatória plena, não é admissível a prova testemunhal sobre as alterações posteriores a esse contrato, pelo que as respostas aos quesitos sobre essa matéria devem ser consideradas como não escritas. Nas respostas aos quesitos a lei manda que se especifiquem os fundamentos decisivos para a convicção do julgador, mas, não sendo sancionada a falta de especificação desses fundamentos, tal exigência fica satisfeita se forem mencionadas as fontes concretas em que assentam as respostas.