9511141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9511141
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Medida da pena, Escolha da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017707
Nr Documento: RP199603139511141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd2ca80cf0af2ebc8025686b0066ceabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511141.A3
Sumário
Apresentando o arguido, condutor de um veículo ligeiro, uma Taxa de Álcool no Sangue de 1,21 g/l, e tendo agido com dolo eventual, confessando integralmente os factos e não lhe sendo conhecida a prática de qualquer outra infracção, a sua conduta integra o crime de condução de veículo em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal de 1995, tendo-se por correcta a pena de 40 dias de multa à taxa diária de 800$00 e a pena acessória da proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 1 mês. De facto, sendo aquele crime punível com prisão ou multa, deve optar-se, face ao aludido circunstancialismo, pela pena de multa ( artigo 76 do Código Penal ), não se justificando a « perspectiva de absolutização da finalidade de prevenção geral : que terá estado subjacente na decisão recorrida.