019660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019660
Acórdão
Descritores: Indice de competitividade, Indice de industrialização, Beneficios fiscais aduaneiros, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soc Industrial de Utilidades Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011233
Nr Documento: SAP19870428019660
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0d206a715a1d3df802568fc0036e125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019660.4C
Sumário
Os indices enunciados no Desp. Norm. 127/79, de 7-6, são referidos, não como pressupostos necessariamente condicionantes da decisão, mas como elementos a ponderar juntamente com outras circunstancias influentes na livre escolha, para o caso concreto, da decisão mais adequada ao fim tido em vista pelas normas que conferem um poder discricionario para a decisão de pedidos de concessão de beneficios fiscais. Enferma de erro de direito acerca da existencia do referido poder discricionario o despacho que, pronunciando-se sobre pedidos dessa natureza, os indefere no pressuposto de que havia obrigação de assim proceder por se não mostrarem preenchidos os requisitos estabelecidos no Desp. Norm. 127/79, que teve como vinculativos.