077526 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o trabalhador demandou a entidade patronal por esta, ao tempo da reforma daquele por invalidez, não ter celebrado o contrato de seguro de vida-grupo que beneficiasse o autor em caso de invalidez, a que se obrigava no contrato de trabalho ajustado entre ambos, declinando a entidade patronal a sua responsabilidade alegando que a falta de tal contrato de seguro ao tempo da reforma do autor se verificava por denúncia da seguradora, denúncia essa que não podia ter evitado, o antagonismo das partes traduz-se numa questão emergente de relação de trabalho subordinado, enquadrado no artigo 66, alínea b) e se continua a enquadrar no artigo 64, alínea b) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987. II - Se esse trabalhador também demandou a seguradora por esta, aquando da sua mencionada reforma, ser responsável pela indemnização do seguro de vida-grupo de que aquele era beneficiário, recusando-se a seguradora a pagá-la por, no tempo em que o autor se reformou, já não vigorar o referido contrato, a questão em que esse antagonismo se traduz enquadra-se no artigo 66, alínea b) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1977, e no seu artigo 64, alínea o), porque o seguro com a entidade patronal tem por causa uma relação de trabalho entre esta e o trabalhador. III - Assim, o tribunal competente para conhecer de ambas as questões, é o tribunal de trabalho e não o tribunal comum.