0074049 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O § 1.º do art. 14.º do decreto 12487 de 14Out26, ao fazer «prescrever a favor da Fazenda Nacional» «todos os objectos e quantias não reclamadas pelas partes no prazo de três meses após o trânsito em julgado das decisões finais», limitou-se a presumir legalmente o «abandono» (art. 1318.º do CC) desses objectos e quantias. II - Tal presunção legal é, porém, ilidível mediante prova em contrário (art. 350.2 do CC), pelo que, antes de consumada a usucapião, poderá o proprietário reivindicá-los ao Estado ou exigir dele o valor com eles realizado.