040276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 040276
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Reposição de quantias, Acto constitutivo de direitos, Prescrição, Médico
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048032
Nr Documento: SAP19971001040276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e03e83d60f38c2c1802568fc0039ae66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040276.A4
Sumário
Os pressupostos da interposição do recurso por oposição de julgados no contencioso administrativo são em tudo paralelos ou similares aos do contemplados no antigo art. 763 do CPC67 para o "recurso para o Tribunal Pleno quadro fáctico substancialmente idêntico, mesmo fundamento de direito, domínio da mesma legislação e emissão de pronúncias antagónicas ou divergentes. Ocorre tal oposição se, encontrando-se em causa uma idêntica ordem da reposição de quantias a um médico de clínica geral, proferida ao abrigo do disposto no art. 36 do DL 155/92 de 28/7: no acórdão recorrido se acolheu a tese de que, se emitida tal ordem para além do prazo de 1 ano cominado no art. 141 do CPA 91 (prazo máximo para revogabilidade dos actos constitutivos de direitos), se revestiria de ilegalidade; no acórdão fundamento se decidiu que tal obrigação de reposição subsistiria sempre e enquanto não transcorrido o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no n. 1 do art. 40 do citado DL.