011188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011188
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Remuneração, Curso de enfermagem geral e complementar, Habilitação profissional especializada, Exoneração, Direitos adquiridos, Acrescimo de vencimento
Recorrente: Gomes , Antonio e Outros
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/08/16.
Nr Convencional: JSTA00008556
Nr Documento: SA119800221011188
Data de Entrada: 23/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d7e23ed40a364fa802568fc0038767eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011188.01
Sumário
Tem direito ao acrescimo de 20 por cento sobre o vencimento nos termos da ultima parte do n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 48166, de 27 de Dezembro de 1967 (redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 49434), o pessoal de enfermagem que, apesar de não ter curso geral de enfermagem, estivesse a ser abonado daquele acrescimo a data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei n. 49434. O pessoal a quem foi ressalvado esse direito so o manteve enquanto se conservou vinculado ao exercicio das respectivas funções. Tendo pedido a exoneração posteriormente a entrada em vigor daquele decreto-lei, os recorrentes perderam direito a tal remuneração. Tendo voltado a exercer funções de enfermagem, so readquiriram o direito aquele acrescimo de 20 por cento nos termos da primeira parte daquele n. 3 do artigo 12, se, alem de habilitados com alguma especialidade legalmente reconhecida, tambem tivessem o curso de enfermagem geral.