9410160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9410160
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Identidade de acção, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011728
Nr Documento: RP199406079410160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/622ddb64f4680eb98025686b006697daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410160.75
Sumário
Existe caso julgado (artigo 497 do Código de Processo Civil) quando se repete uma causa idêntica a outra já definitivamente julgada, identidade que se estende às partes, causa de pedir e pedido. Não deixa de haver identidade de partes, se houver alteração no posicionamento das mesmas nas duas acções, importando apenas que as pessoas sejam as mesmas que antes litigaram. Existe identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida em ambas as acções proceda do mesmo facto jurídico, sendo certo que o caso julgado abrange não só o deduzido, mas também o dedutível. Embora as premissas da decisão não adquiram, em regra, força de caso julgado, deve reconhecer-se-lhes essa natureza, quer quando a parte decisória a elas se referir de modo expresso, quer quando constituirem antecedente lógico, necessário e imprescindível da decisão final.