012182 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fundamentação e clara quando o interessado pode conhecer, atraves dela, as razões determinantes da conduta do agente. II - E e suficiente quando permite o conhecimento concreto da motivação. III - A enunciação das razões de direito não deve fazer-se atraves de uma simples referencia a um diploma legal. IV - Todavia, não e forçoso citarem-se os textos legais aplicaveis, sendo suficiente que se aponte a doutrina legal ou os principios juridicos em que o acto se baseia. V - A enunciação das razões de direito pode estar implicita na exposição dos fundamentos. VI - A isenção de direitos de importação concedida pelo artigo 11 do Decreto-Lei n. 44708, de 20 de Novembro de 1962, respeita apenas a fase da instalação. VII - Não abrange portanto, os materiais de substituição.