012182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012182
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Isenção de direitos de importação, Acto de indeferimento, Violação de lei substantiva, Estaleiro naval, Bens de substituição
Recorrente: Lisnave-estaleiros Navais de Lisboa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO ALFANDEGAS DE 1978/03/30.
Nr Convencional: JSTA00010466
Nr Documento: SA119791108012182
Data de Entrada: 28/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d2e80038491b7ff802568fc0036cfacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012182.23
Sumário
A fundamentação e clara quando o interessado pode conhecer, atraves dela, as razões determinantes da conduta do agente. E e suficiente quando permite o conhecimento concreto da motivação. A enunciação das razões de direito não deve fazer-se atraves de uma simples referencia a um diploma legal. Todavia, não e forçoso citarem-se os textos legais aplicaveis, sendo suficiente que se aponte a doutrina legal ou os principios juridicos em que o acto se baseia. A enunciação das razões de direito pode estar implicita na exposição dos fundamentos. A isenção de direitos de importação concedida pelo artigo 11 do Decreto-Lei n. 44708, de 20 de Novembro de 1962, respeita apenas a fase da instalação. Não abrange portanto, os materiais de substituição.