013489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013489
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Trespasse, Condição resolutiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Borrega , João e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00039323
Nr Documento: SA219920701013489
Data de Entrada: 02/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ee38c94d93e063c802568fc00392429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013489.A2
Sumário
O imposto de mais-valias visava tributar os ganhos realizados através da transmissão onerosa, qualquer que fosse o título por que se operasse, de elementos do activo imobilizado das empresas ou de bens ou valores por eles mantidos como reserva ou fruição; Era, porém, conditio sine qua non que tais ganhos efectivamente ocorressem, que fossem reais; Na condição resolutiva o negócio começa por produzir os seus efeitos, mas estes dissolvem-se, sendo destruídos retroactivamente, se o evento condicionante se verificar; Tendo o trespassário ficado obrigado, sob pena de resolução do contrato, a cumprir uma prestação, o trespasse fica sem efeito, com devolução do estabelecimento ao trespassante, por falta de tal pagamento; Não se consumou, por isso qualquer transmissão onerosa, não desenhando, assim qualquer situação passível de incidência do tributo em causa.