9410514 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido notificada a recorrente para requerer a abertura da instrução no prazo de 5 dias, deixando vencer-se o momento próprio para alegar e provar qualquer facto que, aos termos do artigo 107 n.2 do Código de Processo Penal permitisse intervir ulteriormente, impõe-se o indeferimento da abertura da instrução. II - O ofendido pode requerer em simultâneo a constituição de assistente e a abertura da instrução.