0006335 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se os factos descritos na acusação não integram um crime de burla mas apenas os de falsificação e uso de documento falsificado e o MP imputou ao arguido os três tipos juridico-criminais não é aplicável o art. 351 do CPP de 1987: o Juiz deverá apreciar a matéria de facto narrada não podendo determinar que os autos voltem ao MP para reformular a acusação.