Acórdão TRL (1994) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

0076045

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de junho de 1994
Relator: Vasques Dinis

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART117 N1 B C ART118 N1 ART119 N1 B N2 ART120 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1986/03/19 IN CJ ANOXI TII PAG73.
AC RC DE 1988/04/27 IN CJ ANOXIII TII PAG102.

Sumário

I- Os crimes puníveis com prisão até 5 anos prescrevem no prazo de 10 anos.

II- A prescrição interrompe-se com a notificação do despacho de pronúncia ou equivalente.

III- A notificação do despacho de pronúncia suspende o prazo de prescrição durante 2 anos quando tenha havido recurso (artigo 118 n. 1, 119 n. 1 b) e n. 2 e 120 n. 1 c) do CP).

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