9550522 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na locação financeira o incumprimento, por parte do locatário, traduzido na falta de pagamento de rendas, é motivo de resolução do contrato. II - A cláusula dos contratos de locação financeira segundo a qual, em caso de resolução do contrato por iniciativa do locador, este tem direito a receber ainda, a título de perdas e danos, uma importância igual a 20% da soma das rendas ainda não vencidas na data da resolução, não está ferida de nulidade.