0013375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0013375
Acórdão
Descritores: Crime de usurpação, Processo penal, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019237
Nr Documento: RL199105070013375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0000db97035ad24e802568030002ed6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013375.78
Sumário
Em processo penal não existe repartição do ónus da prova, o encargo de averiguar a verdade dos factos cabe à própria justiça. Tendo sido encontrados 18 videogramas sem o impresso do modelo anexo ao DL 306/85 de 29.7, no interior do balcão de um Restaurante-Bar e, tendo os arguidos afirmado que se destinavam a uso privado (exibição no seu domícilio), não eram eles que tinham de provar esse facto. Assim, não tendo o tribunal provado tal facto e, partindo do errado entendimento de que o ónus da prova cabia aos Réus, não pode extrair a conclusão de que se provou o facto inverso, este sim, elemento constitutivo do crime de usurpação de obra artística; - sob pena de violar o princípio "in dubio pro reo".