I - Na atribuição do benefício de isenção subjetiva de custas, a lei não se basta com a natureza pública da entidade em causa, a Ordem dos Advogados. Exige-se ainda que essa entidade atue...

I – Comete o crime de usurpação p. e p. pelo artigo 195º, nº 1 do CDADC quem, sem autorização do autor e do produtor do fonograma (aqui se incluindo indirectamente os artistas, intérpretes ou...

I – Comete o crime de usurpação aquele que em espaço público, através da plataforma “YOUTUBE”, por intermédio de um computador ligado a um amplificador e colunas de som, procede à difusão de um...

I – Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II – São...

I – Verifica-se erro notório na apreciação da prova quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si ou conjugada com o senso comum, facilmente se apercebe de que o tribunal...

I – Não comete o crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195.º e 197 do CDADC, aquele que em estabelecimento comercial difundia através de dois televisores o canal “Mais Kizomba” disponibilizado...

I - O agente que divulga música, a partir de CD, na exploração de um bar, sem dispor de autorização dos autores da obra musical, preenche formalmente o tipo objetivo do crime de usurpação. II - Mas...

I-Não é por existir um despacho de pronúncia, ainda que determinado por uma decisão de um Tribunal Superior, que em fase de julgamento tem necessariamente de surgir a condenação, pois o juízo...

I. O crime de usurpação, prevenido no artigo 195.º n.º 1, do CDADC, determina a punição de quem, sem autorização do autor ou do artista, utilizar obra ou prestação por qualquer das formas previstas...

I - O crime de usurpação (art. 195º, nº 1 do CDADC) persegue quem, sem autorização do autor ou do artista, utilizar uma obra ou uma prestação por qualquer das formas previstas no código do direito de...