0230866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0230866
Acórdão
Descritores: Conferência de interessados, Adiamento, Nulidade da decisão, Actas, Falsidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032123
Nr Documento: RP200206270230866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd3e67ab87aabaf280256c540038560bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230866.91
Sumário
Tendo o Meritíssimo Juiz "a quo" exarado em seu despacho, ao abrigo do disposto no n.5 do artigo 1352 do Código de Processo Civil, que não havia fundamento para o adiamento da conferência de interessados, por não existir possibilidade de se chegar a acordo quanto à composição dos quinhões, tal decisão não enferma do vício de nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. O telefonema de um mandatário forense, recebido pelas 13h45, a dar conhecimento da sua impossibilidade de comparecimento em tribunal para efeitos de diligência que se iniciou às 14 horas, não devia, nem podia, constar da respectiva acta, porque não aconteceu no seu decurso, mas antes dele, pelo que inexiste falsidade da dita acta (artigos 159 n.1 do Código de Processo Civil e 372 n.2 do Código Civil), ao omitir a referência a tal telefonema.