064513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064513
Acórdão
Descritores: Marcas, Nome de estabelecimento, Concorrencia desleal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005352
Nr Documento: SJ197311130645131
Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN RLJ ANO95 PAG100
Referência Publicação: BMJ N231 ANO1973 PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cc9beeaabb706fb802568fc0039933dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064513.60
Sumário
A introdução na firma de uma sociedade comercial do nome do estabelecimento anteriormente registado, a outra pertencente - na medida em que a firma ou denominação social do comerciante passa muitas vezes na pratica a individualizar o proprio estabelecimento, especialmente quando não se adoptou um nome para o designar - e susceptivel de criar confusão e violar o direito do uso exclusivo do nome anteriormente registado. Acresce que, existindo semelhança grafica e fonetica entre aquela firma e o nome do estabelecimento anteriormente registado, e exercendo ambas as sociedades a mesma actividade comercial, o perigo de confusão e manifesto, constituindo o facto um acto de concorrencia desleal, cuja ilicitude se verifica independentemente de intenção.