041147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041147
Acórdão
Descritores: Imputabilidade, Prova pericial, Relatorio medico-legal, Confirmação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004049
Nr Documento: SJ199009190411473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b93314b2353671b6802568fc00397455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041147.EC
Sumário
O Conselho Medico-Legal, ao enunciar a sua conclusão como "Parecer", utiliza a formulação legal acolhida designadamente no paragrafo 3 do artigo 200 do Codigo de Processo Penal. Esse "Parecer" e a expressão do entendimento do subscritor, baseado nas observações, nos factos e nos seus conhecimentos especificos e, por isso, e aceitavel pelo tribunal, que não dispõe da preparação tecnica dos peritos que a formularam. As duvidas contra o relatorio do perito que conclua pela imputabilidade do arguido, tem que ser suscitadas apos a sua notificação ao seu representante e antes da sua confirmação pelo Conselho Medico-Legal.