078511 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078511
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Obrigação de indemnizar, Nulidade processual, Suprimento da nulidade, Nexo de causalidade, Materia de facto, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004157
Nr Documento: SJ199010100785111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0fe5cf471e22e67802568fc00397829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078511.15
Sumário
Como discutir a sanação de nulidade processual pressupõe que esta tenha existido, afastada essa existencia, logo fica prejudicada tal discussão. E materia de facto o dizer "falta de atenção ao transito" como causadora da condução de que resulta o acidente rodoviario. Na violação do artigo 5, n. 2, do Codiga da Estrada, que estipula o transito de veiculos pela direita da faixa de rodagem, a culpa do condutor revela-se em não ter conduzido com os cuidados necessarios para manter o veiculo na metade direita, por ser essa a condução exigivel da diligencia comum das pessoas, salvo a prova por banda do condutor de circunstancias do transito extintivas ou modificativas desse juizo de censura e reprovação do comum das pessoas, em que assenta a culpa (a diligencia normal ao comum de um bom pai de familia - - artigo 487, n. 2 do Codigo Civil), como facto constitutivo da responsabilidade civil accionada.