076170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076170
Acórdão
Descritores: Herança, Testamento, Prova documental, Escritura publica, Liquidação em execução de sentença, Compra e venda, Doação, Simulação, Recurso de revista, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009660
Nr Documento: SJ198903090761701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27d5f187dac50341802568fc0039d5a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076170.9B
Sumário
A escritura notarial so faz prova plena, quanto aos factos que a mesma atesta terem sido praticados ou percebidos pelo notario, como o do vendedor ter recebido o preço: mas não mais como o de o preço real corresponder ao declarado. Estando apenas provado que o mandatario da vendedora em contrato de compra e venda recebeu o preço das vendas e ficando por provar quais as quantias exactas recebidas, avisado sera relegar a clarificação da situação para execução de sentença. Na impossibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça dar como provado aquilo que o recorrente pretendia que assim se desse , dado competir as instancias a fixação dos factos materiais da causa, não pode deixar de decair no recurso de revista, no tocante a essa sua pretenção. Deverão ser declarados nulos os contratos de compra e venda que são simulados , se se provou que houve divergencia entre as declarações negociais e as vontades reais dos declarantes. Ha simulação tendo os compradores declarado que queriam comprar e a vendedora que queria vender, quando o que os compradores queriam era aceitar uma liberalidade da vendedora e esta concretizar essa liberalidade, com o intuito concertado entre todos de enganar terceiro, no caso para defraudar a fazenda nacional. Os negocios assimulados (doações) são validos, porque de natureza formal e realizados com observação da forma exigida por lei.