01652/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01652/02
Acórdão
Descritores: Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Reclamação, Plenário, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059923
Nr Documento: SA12003121801652
Juízes: Pais BorgesJoão Cordeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/425314d4decafe3e80256e1b003e418fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01652.02.EA
Sumário
I -- De jure constituto e no quadro da autonomia contemplada na própria Constituição entre a Magistratura Judicial e a jurisdição administrativa e fiscal, são diferentes tanto a composição, como o modo de funcionamento dos respectivos Conselhos Superiores. II - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) não funciona em plenário, ao contrário do que acontece com o Conselho Superior da Magistratura (CSM) para o conhecimento das reclamações sobre deliberações tomadas pelo conselho permanente (arts. 167º e 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)). III - Desse modo, e porque não está legalmente prevista nenhuma forma de impugnação administrativa necessária das deliberações do CSTAF, delas caberá imediato recurso contencioso, sem prejuízo da reclamação facultativa para o mesmo órgão, sem efeito suspensivo (artº 163º, nºs 1 e 2, do CPA). IV - A deliberação do CSTAF que, em sede de reclamação facultativa, mantém a decisão anterior de homologação da proposta do Senhor Inspector de classificação ao serviço prestado por um Senhor Juíz, não contém lesividade própria, limitando-se a meramente confirmar o acto anterior, sem lhe introduzir qualquer alteração qualitativa na sua substância. V - Por ser meramente confirmativa, é irrecorrível contenciosamente.
Texto
I- A..., Juíza Desembargadora, residente na Rua ... , em Valadares, vem interpor recurso contencioso da deliberação de 16/09/2002, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, através da qual indeferiu a reclamação apresentada da anterior deliberação de 13 de Maio desse ano, que homologara a classificação proposta pelo inspector ao trabalho judicial por si prestado entre 19/06/2000 e 13/09/2001. Ao acto imputa a recorrente a violação dos arts. 13º, nº1 e 18º, nºs 1, 2 e 3 da CRP, bem assim como dos arts. 1º, nº2, 150º, 165º, nº3 e 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e 77º e 79º do ETAF. Em resposta, o recorrido excepcionou a irrecorribilidade do acto, considerando-o meramente confirmativo da deliberação de 13/05/2002, e impugnou o mérito do recurso, pugnando pelo seu improvimento. Respondeu a recorrente à matéria da excepção, defendendo a sua improcedência. Relegado o conhecimento da matéria exceptiva para final, o processo prosseguiu para alegações. A recorrente concluiu as suas da seguinte maneira: O presente recurso vem interposto da deliberação de 16 de Setembro de 2002 do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo que a deliberação do mesmo órgão, de 13 de Maio de 2002, nada deliberou ou tem a ver com o seu objecto, pelo que inexiste, quanto a esta última, acto confirmativo. À Recorrente é aplicável em todos os seus termos o Estatuto dos Magistrados Judiciais; Entende-se por plenário de um órgão a sua formação ou reunião completa, com todos os seus membros; O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não está legalmente impedido de funcionar em plenário; Para funcionar em plenário, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não necessita de ter formação permanente, mas tão só reunir com todos os seus elementos referidos no artigo 99°, n° 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Ao indeferir a reclamação da Recorrente por inexistência da formação permanente referida no artigo 150° do Estatuto dos Magistrados Judiciais e consequente não aplicação do disposto no artigo 165°, do mesmo Estatuto, a deliberação recorrida violou o disposto nos artigos 1 °, n° 2; 150°; 165°; 167°, n° 3 e 168°, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais e os artigos 77° e 99° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Ao não admitir a formação em plenário, a deliberação recorrida suprimiu à recorrente um grau de defesa graciosa, violando, por isso, o disposto nos artigo 165°, 167° e 168, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o artigo 18°, n° 1, 2, e 3, da Constituição da República Portuguesa; Com a recusa do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no seu funcionamento em plenário, para decidir a reclamação da Recorrente, a deliberação recorrida é também inconstitucional por violação do artigo 13°, da Constituição da República Portuguesa; E é ainda inconstitucional, por violação do mesmo preceito legal, uma vez que não pode verificar-se tratamento diferenciado entre magistrados abrangidos pelo mesmo Estatuto, somente pelo facto de estarem a prestar serviço, mesmo que em comissão permanente, nos Tribunais Administrativos e Fiscais; A que acresce o facto de que a reclamação graciosa prevista no artigo 165° do estatuto dos Magistrados Judiciais, ser decidida numa sede de jurisdição e o recurso previsto no artigo 168°, do mesmo Estatuto ser decidido noutra, não só mais solene como morosa. Assim sendo, e pelos motivos alegados, a deliberação recorrida é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 13°, n° 1 e 18°, n° 1, 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa, enfermando ainda de outros vícios de violação de lei, designadamente dos artigos 1 °, n° 2; 150°; 165°; 167°, n° 3 e 168°, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e dos artigos 77° e 99° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais». Alegou, igualmente, a entidade recorrida, reiterando no essencial a posição anteriormente defendida. O digno Magistrado do MP manifestou-se contra o provimento do recurso. Cumpre decidir. Os Factos 1- A..., Juíza Desembargadora, prestou serviço como juíza de direito, em comissão permanente de serviço, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto entre 17/2/97 e 13/9/2001, data a partir da qual foi nomeada Juíza Desembargadora e, como auxiliar, colocada no Tribunal da Relação de Lisboa. 2- Na sequência de deliberação do CSTAF de 24/09/2001, foi a recorrente sujeita a “inspecção extraordinária ao serviço prestado(...) no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto(...)”. 3- O Senhor Conselheiro Inspector propôs, no final da inspecção, a classificação de “BOM”(doc. fls. 11 dos autos). 4- Em resposta ao relatório apresentado pelo Senhor Inspector, a recorrente invocou algumas inexactidões (fls. 55 dos autos). 5- Após a “Informação Final” do Senhor Inspector, que manteve a proposta de classificação anterior (fls. 4), foi o relatório respectivo submetido a deliberação do CSTAF. 6- Em 13/05/2002, o CSTAF deliberou, então, atribuir à recorrente a classificação de “BOM” entre 20/06/2000 e 13/09/2001 (fls, 54 a 89 dos autos). 7- Inconformada, e invocando os arts. 165º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30/07, e 77º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo DL nº 129/84, de 27/04, a recorrente apresentou reclamação da referida deliberação para o Plenário do Conselho Superior (fls. 90 e sgs dos autos). 8- O Conselho, sobre tal reclamação, disse: «Começaremos por esclarecer que, não existindo neste Conselho a formação permanente referida no art. 150º do EMJ, também aqui não encontra aplicação o disposto no art. 165º do mesmo diploma, ao abrigo do qual vem apresentar esta reclamação. Por isso, dela se tomará conhecimento como simples reclamação facultativa submetida ao regime dos arts. 161º e sgs do CPA» (fls. 147). 9- Prosseguindo a análise da reclamação, o CSTAF concluiu pela improcedência dos vícios que nela lhe eram imputados e, em consequência, deliberou indeferi-la (fls. 147/149). O Direito Da matéria exceptiva O recorrido suscitou a excepção de irrecorribilidade da sua deliberação de 16 de Setembro de 2002, pelo carácter de confirmatividade que ela, alegadamente, representaria em relação à de 13/05/2002. A questão, porém, não se resolve, isoladamente, sem uma prévia análise incursiva sobre aquilo que para a recorrente constitui o eixo nuclear da fundamentação do recurso: o desrespeito por estatuições normativas que prevêem a existência do Plenário do CSTAF para a apreciação da reclamação apresentada após a deliberação de 13 de Maio. Em jeito de introdução, cumprir-nos-á, porém, referir que, se para a recorrente deveria haver mais um “grau de defesa”(para que desse modo pudesse haver equiparação plena com o que se passa com os magistrados dos tribunais judiciais: cfr. art. 22º da p.i.), então também lhe haveria de ser indiferente a nomenclatura com que esse grau se lhe deparasse em concreto. O que queremos dizer é o seguinte: se para a recorrente é essencial que, após a deliberação homologatória da proposta do Inspector deva caber, tal como acontece com o CSM, reclamação para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (funcionando em plenário), não nos parece poder afirmar-se que, “in casu”, lhe tenha sido sonegado algum grau de impugnação administrativa, pois que, mesmo sem plenário, o CSTAF acabou por apreciar a reclamação (ver ponto 8 da matéria de facto supra). E isto mais tanto mais é certo, quanto verdade é, também, que o recorrido não se limitou a indeferir a reclamação com o singelo argumento da inexistência legal de orgão deliberativo com poderes de intervenção em plenário. Não foi esse o alicerce em que o CSTAF se fundou para indeferir a reclamação. Esta teve o desfecho que se viu, pelo facto de terem sido considerados improcedentes os fundamentos da impugnação. A recorrente queria que o CSTAF decidisse a sua reclamação? Foi o que o recorrido fez. Por isso, mal se compreende a asserção disposta pela recorrente no art. 11º da petição e 4º das alegações finais. Claro que, mesmo assim, subsistem duas ou três questões interligadas que se nos afiguram de suma importância pelo relevo que podem implicar para a decisão, tanto da excepção, como, eventualmente, se disso houver necessidade, do próprio mérito do recurso. A primeira é a seguinte: O CSTAF pode funcionar em plenário? A segunda é: a reclamação apresentada, com o figurino legal que dela se conhece, era necessária ou facultativa? É verdade que o Estatuto dos Magistrados Judiciais (SMJ) prevê o funcionamento em conselho permanente e em plenário (cfr. art. 150º, nº1, da Lei nº 21/85, de 30/07, alterada pelo DL nº 342/88, de 28/09, Lei nº 2/90, de 20/01, Lei nº 10/94, de 5/05, 81/98, de 3/12 e Lei nº143/99, de 31/08), como também é certo ser em plenário que são decididas as reclamações das deliberações do conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura (art. 165º do cit. dip.). E, talqualmente, é exacto, como a recorrente o assevera, que os juízes dos tribunais administrativos e fiscais se regem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e, com as necessárias adaptações, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais (cfr. art. 77º do ETAF). Porém, esse aspecto não pode senão conter-se nos limites apertados das previsões normativas em apreço. Isto é, do primeiro grupo de normas não se pode inferir que o regime de um «órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial», como é o CSM (cfr. art. 136º do respectivo Estatuto) se sobreponha ao regime particular do CSTAF, órgão próprio de «gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal» (art. 99º, nº1, do ETAF). Por outro lado, se a composição do CSM tem o desenho previsto nos arts. 137º do EMJ e 218º da CRP, a composição do CSTAF é diferente, conforme o prevê o art. 99º do ETAF. E, por fim, tendo o CSM o modelo de funcionamento consagrado no art. 150º do EMJ, o do CSTAF encontra-se em moldes diferentes estabelecido no art. 29º do Regulamento do CSTAF. Quer dizer, a autonomia de jurisdições contemplada na própria Constituição (arts. 209º, nº1, als. a) e b)) tem o inevitável reflexo na composição e funcionamento dos respectivos conselhos superiores (v.g., art. 215º, nº1; 216º, nº4; 217º, nº2, da CRP). Ora, uma vez que é assim que “de iure conconstituto” as coisas se encontram consagradas, de nada valem entendimentos contrários, relevantes, quando muito, numa perspectiva “de jure constituendo”. Da mesma maneira, se o regime de composição e funcionamento do CSTAF está estabelecido do modo já visto, o art. 37º do Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (DR, II, nº 104, de 7/5/87; reza ele assim: «Em tudo o que não estiver previsto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no presente Regulamento, em matéria de inspecções é aplicável, com as necessárias adaptações o Regulamento das Inspecções Judiciais aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura») não tem qualquer aplicação possível no caso concreto, onde se discute, não o regime substantivo em matéria de inspecções, mas antes o regime adjectivo de impugnação das deliberações do orgão colegial que é o CSTAF. Logo, não é possível ficcionar a existência de um órgão (plenário), que só por criação legal pode tomar existência jurídica. Entender o contrário, seria, além do mais, o mesmo que subverter as regras da competência (art. 30º do CPA). Portanto, não funcionando o CSTAF em plenário, e não estando prevista nenhuma forma de impugnação administrativa necessária das deliberações que este órgão tome, delas caberá imediato recurso contencioso, ao contrário do que sucede com as deliberações do conselho permanente do CSM, das quais cabe reclamação para o plenário e de cujas decisões cabe recurso para o STJ (arts. 167º e 168º do EMJ). Recurso contencioso que a M.ma Juíza recorrente não deixou, aliás, de interpor em 23 de Outubro de 2002 neste STA (fls.189), que mereceu, inclusive, aresto de rejeição com fundamento extemporaneidade (fls.212). Isto significa que a reclamação que a Ex.ma recorrente apresentou junto do CSTAF, na sequência da deliberação de 13/05/2002, tinha somente carácter facultativo e, pois, sem qualquer efeito suspensivo(cfr. art. 163º, nºs1 e 2, do CPA). Significa, ainda, que a decisão tomada (e ora sindicada no presente recurso contencioso) nenhuma carga adicional de lesão trouxe de novo à que a deliberação reclamada provocou directamente na esfera da recorrente. Com tal postulado, definida fica a natureza do alcance decisório da deliberação em crise. O acto reclamado permaneceu intocado e sem qualquer alteração qualitativa na sua substância. Por conseguinte, sendo ele (o de 13/5/2002) já definitivo e executório (portanto, recorrível contenciosamente), a decisão que a recorrente aqui censura nada àquele acrescenta ou tira e, assim, não passa de acto meramente confirmativo (M. Caetano, in Manual de Direito Administrativo, I, pag. 452). Meramente confirmativo por se tratar de decisão expressa tomada em sede de reclamação facultativa, por não ter recaído sobre algum aspecto novo que não tivesse sido considerado no acto reclamado e por se ter limitado a manter os fundamentos do indeferimento da pretensão da digna recorrente (v. M. Esteves de Oliveira, P. Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, in Código de Procedimento Administrativo anotado, 2ª ed., pag. 770; na jurisprudência, entre outros, os Acs. do STA de 24/02/99, Rec. nº 31160 e de 23/01/2001, Rec. nº 46 653). Em suma, porque o acto em causa não é autonomamente lesivo e porque se verificam os pressupostos do art. 55º da LPTA e 57º, § 4 do RSTA, a excepção deve proceder e o recurso ser rejeitado, em prejuízo do conhecimento dos vícios imputados. Decidindo Face ao exposto, acordam em julgar procedente a excepção e, consequentemente, rejeitar o recurso contencioso. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 200 Euros. Procuradoria: 100 Euros. Lisboa, STA, 2003/12/18 Cândido Pinho – Relator – Pais Borges – João Cordeiro