01652/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A... , Juíza Desembargadora, residente na Rua ... , em Valadares, vem interpor recurso contencioso da deliberação de 16/09/2002, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais , através da qual indeferiu a reclamação apresentada da anterior deliberação de 13 de Maio desse ano, que homologara a classificação proposta pelo inspector ao trabalho judicial por si prestado entre 19/06/2000 e 13/09/2001. Ao acto imputa a recorrente a violação dos arts. 13º, nº1 e 18º, nºs 1, 2 e 3 da CRP, bem assim como dos arts. 1º, nº2, 150º, 165º, nº3 e 168º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e 77º e 79º do ETAF. Em resposta, o recorrido excepcionou a irrecorribilidade do acto, considerando-o meramente confirmativo da deliberação de 13/05/2002, e impugnou o mérito do recurso, pugnando pelo seu improvimento. Respondeu a recorrente à matéria da excepção, defendendo a sua improcedência. Relegado o conhecimento da matéria exceptiva para final, o processo prosseguiu para alegações. A recorrente concluiu as suas da seguinte maneira: O presente recurso vem interposto da deliberação de 16 de Setembro de 2002 do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo que a deliberação do mesmo órgão, de 13 de Maio de 2002, nada deliberou ou tem a ver com o seu objecto, pelo que inexiste, quanto a esta última, acto confirmativo. À Recorrente é aplicável em todos os seus termos o Estatuto dos Magistrados Judiciais; Entende-se por plenário de um órgão a sua formação ou reunião completa, com todos os seus membros; O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não está legalmente impedido de funcionar em plenário; Para funcionar em plenário, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não necessita de ter formação permanente, mas tão só reunir com todos os seus elementos referidos no artigo 99°, n° 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Ao indeferir a reclamação da Recorrente por inexistência da formação permanente referida no artigo 150° do Estatuto dos Magistrados Judiciais e consequente não aplicação do disposto no artigo 165°, do mesmo Estatuto, a deliberação recorrida violou o disposto nos artigos 1 °, n° 2; 150°; 165°; 167°, n° 3 e 168°, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais e os artigos 77° e 99° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Ao não admitir a formação em plenário, a deliberação recorrida suprimiu à recorrente um grau de defesa graciosa, violando, por isso, o disposto nos artigo 165°, 167° e 168, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o artigo 18°, n° 1, 2, e 3, da Constituição da República Portuguesa; Com a recusa do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no seu funcionamento em plenário, para decidir a reclamação da Recorrente, a deliberação recorrida é também inconstitucional por violação do artigo 13°, da Constituição da República Portuguesa; E é ainda inconstitucional, por violação do mesmo preceito legal, uma vez que não pode verificar-se tratamento diferenciado entre magistrados abrangidos pelo mesmo Estatuto, somente pelo facto de estarem a prestar serviço, mesmo que em comissão permanente, nos Tribunais Administrativos e Fiscais; A que acresce o facto de que a reclamação graciosa prevista no artigo 165° do estatuto dos Magistrados Judiciais, ser decidida numa sede de jurisdição e o recurso previsto no artigo 168°, do mesmo Estatuto ser decidido noutra, não só mais solene como morosa. Assim sendo, e pelos motivos alegados, a deliberação recorrida é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 13°, n° 1 e 18°, n° 1, 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa, enfermando ainda de outros vícios de violação de lei, designadamente dos artigos 1 °, n° 2; 150°; 165°; 167°, n° 3 e 168°, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e dos artigos 77° e 99° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais». Alegou, igualmente, a entidade recorrida, reiterando no essencial a posição anteriormente defendida. O digno Magistrado do MP manifestou-se contra o provimento do recurso. Cumpre decidir. Os Factos 1- A..., Juíza Desembargadora, prestou serviço como juíza de direito, em comissão permanente de serviço, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto entre 17/2/97 e 13/9/2001, data a partir da qual foi nomeada Juíza Desembargadora e, como auxiliar, colocada no Tribunal da Relação de Lisboa. 2- Na sequência de deliberação do CSTAF de 24/09/2001, foi a recorrente sujeita a “inspecção extraordinária ao serviço prestado(...) no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto(...)”. 3- O Senhor Conselheiro Inspector propôs, no final da inspecção, a classificação de “BOM”(doc. fls. 11 dos autos). 4- Em resposta ao relatório apresentado pelo Senhor Inspector, a recorrente invocou algumas inexactidões (fls. 55 dos autos). 5- Após a “Informação Final” do Senhor Inspector, que manteve a proposta de classificação anterior (fls. 4), foi o relatório respectivo submetido a deliberação do CSTAF. 6- Em 13/05/2002, o CSTAF deliberou, então, atribuir à recorrente a classificação de “BOM” entre 20/06/2000 e 13/09/2001 (fls, 54 a 89 dos autos). 7- Inconformada, e invocando os arts. 165º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85 , de 30/07, e 77º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo DL nº 129/84 , de 27/04, a recorrente apresentou reclamação da referida deliberação para o Plenário do Conselho Superior (fls. 90 e sgs dos autos). 8- O Conselho, sobre tal reclamação, disse: « Começaremos por esclarecer que, não existindo neste Conselho a formação permanente referida no art. 150º do EMJ, também aqui não encontra aplicação o disposto no art. 165º do mesmo diploma , ao abrigo do qual vem apresentar esta reclamação. Por isso, dela se tomará conhecimento como simples reclamação facultativa submetida ao regime dos arts. 161º e sgs do CPA » (fls. 147). 9- Prosseguindo a análise da reclamação, o CSTAF concluiu pela improcedência dos vícios que nela lhe eram imputados e, em consequência, deliberou indeferi-la (fls. 147/149). O Direito Da matéria exceptiva O recorrido suscitou a excepção de irrecorribilidade da sua deliberação de 16 de Setembro de 2002, pelo carácter de confirmatividade que ela, alegadamente, representaria em relação à de 13/05/2002. A questão, porém, não se resolve, isoladamente, sem uma prévia análise incursiva sobre aquilo que para a recorrente constitui o eixo nuclear da fundamentação do recurso: o desrespeito por estatuições normativas que prevêem a existência do Plenário do CSTAF para a apreciação da reclamação apresentada após a deliberação de 13 de Maio. Em jeito de introdução, cumprir-nos-á, porém, referir que, se para a recorrente deveria haver mais um “grau de defesa”(para que desse modo pudesse haver equiparação plena com o que se passa com os magistrados dos tribunais judiciais: cfr. art. 22º da p.i.), então também lhe haveria de ser indiferente a nomenclatura com que esse grau se lhe deparasse em concreto. O que queremos dizer é o seguinte: se para a recorrente é essencial que, após a deliberação homologatória da proposta do Inspector deva caber, tal como acontece com o CSM, reclamação para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (funcionando em plenário ), não nos parece poder afirmar-se que, “in casu”, lhe tenha sido sonegado algum grau de impugnação administrativa, pois que, mesmo sem plenário, o CSTAF acabou por apreciar a reclamação ( ver ponto 8 da matéria de facto supra ). E isto mais tanto mais é certo, quanto verdade é, também, que o recorrido não se limitou a indeferir a reclamação com o singelo argumento da inexistência legal de orgão deliberativo com poderes de intervenção em plenário. Não foi esse o alicerce em que o CSTAF se fundou para indeferir a reclamação . Esta teve o desfecho que se viu, pelo facto de terem sido considerados improcedentes os fundamentos da impugnação. A recorrente queria que o CSTAF decidisse a sua reclamação? Foi o que o recorrido fez. Por isso, mal se compreende a asserção disposta pela recorrente no art. 11º da petição e 4º das alegações finais. Claro que, mesmo assim, subsistem duas ou três questões interligadas que se nos afiguram de suma importância pelo relevo que podem implicar para a decisão, tanto da excepção, como, eventualmente, se disso houver necessidade, do próprio mérito do recurso. A primeira é a seguinte: O CSTAF pode funcionar em plenário? A segunda é: a reclamação apresentada, com o figurino legal que dela se conhece, era necessária ou facultativa? É verdade que o Estatuto dos Magistrados Judiciais (SMJ) prevê o funcionamento em conselho permanente e em plenário (cfr. art. 150º , nº1, da Lei nº 21/85 , de 30/07, alterada pelo DL nº 342/88 , de 28/09, Lei nº 2/90 , de 20/01, Lei nº 10/94 , de 5/05, 81/98, de 3/12 e Lei nº143/99 , de 31/08), como também é certo ser em plenário que são decididas as reclamações das deliberações do conselho permanente do Conselho Superior da Magistratura ( art. 165º do cit. dip. ). E, talqualmente, é exacto, como a recorrente o assevera, que os juízes dos tribunais administrativos e fiscais se regem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e, com as necessárias adaptações, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais (cfr. art. 77º do ETAF). Porém, esse aspecto não pode senão conter-se nos limites apertados das previsões normativas em apreço. Isto é, do primeiro grupo de normas não se pode inferir que o regime de um « órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial », como é o CSM (cfr. art. 136º do respectivo Estatuto) se sobreponha ao regime particular do CSTAF, órgão próprio de « gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal » (art. 99º, nº1, do ETAF). Por outro lado, se a composição do CSM tem o desenho previsto nos arts. 137º do EMJ e 218º da CRP, a composição do CSTAF é diferente, conforme o prevê o art. 99º do ETAF. E, por fim, tendo o CSM o modelo de funcionamento consagrado no art. 150º do EMJ, o do CSTAF encontra-se em moldes diferentes estabelecido no art. 29º do Regulamento do CSTAF. Quer dizer, a autonomia de jurisdições contemplada na própria Constituição (arts. 209º, nº1, als. a) e b)) tem o inevitável reflexo na composição e funcionamento dos respectivos conselhos superiores (v.g., art. 215º, nº1; 216º, nº4; 217º, nº2, da CRP). Ora, uma vez que é assim que “ de iure conconstituto ” as coisas se encontram consagradas, de nada valem entendimentos contrários, relevantes, quando muito, numa perspectiva “de jure constituendo”. Da mesma maneira, se o regime de composição e funcionamento do CSTAF está estabelecido do modo já visto, o art. 37º do Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (DR, II, nº 104, de 7/5/87; reza ele assim: « Em tudo o que não estiver previsto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e no presente Regulamento, em matéria de inspecções é aplicável, com as necessárias adaptações o Regulamento das Inspecções Judiciais aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura» ) não tem qualquer aplicação possível no caso concreto, onde se discute, não o regime substantivo em matéria de inspecções, mas antes o regime adjectivo de impugnação das deliberações do orgão colegial que é o CSTAF. Logo, não é possível ficcionar a existência de um órgão (plenário), que só por criação legal pode tomar existência jurídica. Entender o contrário, seria, além do mais, o mesmo que subverter as regras da competência ( art. 30º do CPA ). Portanto, não funcionando o CSTAF em plenário, e não estando prevista nenhuma forma de impugnação administrativa necessária das deliberações que este órgão tome, delas caberá imediato recurso contencioso , ao contrário do que sucede com as deliberações do conselho permanente do CSM, das quais cabe reclamação para o plenário e de cujas decisões cabe recurso para o STJ (arts. 167º e 168º do EMJ). Recurso contencioso que a M.ma Juíza recorrente não deixou, aliás, de interpor em 23 de Outubro de 2002 neste STA (fls.189), que mereceu, inclusive, aresto de rejeição com fundamento extemporaneidade (fls.212). Isto significa que a reclamação que a Ex.ma recorrente apresentou junto do CSTAF, na sequência da deliberação de 13/05/2002, tinha somente carácter facultativo e, pois, sem qualquer efeito suspensivo (cfr. art. 163º , nºs1 e 2, do CPA ). Significa, ainda, que a decisão tomada (e ora sindicada no presente recurso contencioso) nenhuma carga adicional de lesão trouxe de novo à que a deliberação reclamada provocou directamente na esfera da recorrente. Com tal postulado, definida fica a natureza do alcance decisório da deliberação em crise. O acto reclamado permaneceu intocado e sem qualquer alteração qualitativa na sua substância. Por conseguinte, sendo ele (o de 13/5/2002) já definitivo e executório (portanto, recorrível contenciosamente), a decisão que a recorrente aqui censura nada àquele acrescenta ou tira e, assim, não passa de acto meramente confirmativo ( M. Caetano , in Manual de Direito Administrativo , I, pag. 452). Meramente confirmativo por se tratar de decisão expressa tomada em sede de reclamação facultativa, por não ter recaído sobre algum aspecto novo que não tivesse sido considerado no acto reclamado e por se ter limitado a manter os fundamentos do indeferimento da pretensão da digna recorrente (v. M. Esteves de Oliveira, P. Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim , in Código de Procedimento Administrativo anotado , 2ª ed., pag. 770; na jurisprudência, entre outros, os Acs. do STA de 24/02/99, Rec. nº 31160 e de 23/01/2001, Rec. nº 46 653). Em suma, porque o acto em causa não é autonomamente lesivo e porque se verificam os pressupostos do art. 55º da LPTA e 57º, § 4 do RSTA, a excepção deve proceder e o recurso ser rejeitado, em prejuízo do conhecimento dos vícios imputados. Decidindo Face ao exposto, acordam em julgar procedente a excepção e, consequentemente, rejeitar o recurso contencioso. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 200 Euros. Procuradoria: 100 Euros. Lisboa, STA, 2003/12/18 Cândido Pinho – Relator – Pais Borges – João Cordeiro