075758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075758
Acórdão
Descritores: Livrança, Literalidade, Aval, Sociedade por quotas, Socio gerente, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001102
Nr Documento: SJ198803090757582
Referência Publicação: BMJ N375 ANO1988 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ef0c735e11574fb802568fc00393e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075758.0C
Sumário
A literalidade da obrigação cambiaria significa que a existencia, validade e persistencia da obrigação não podem ser comprovadas por meios exteriores, não reconheciveis pelo simples exame do titulo - ou seja, que o direito tem o conteudo revelado pela obrigação, cartular e objectiva. Consequentemente, so existe e tem valor o que consta do proprio titulo, não podendo ser opostas ao portador de boa fe circunstancias extintivas ou modificativas do direito, a não ser que se possam conhecer do exame do proprio titulo. A sociedade por quotas, sem firma mas com denominação particular, so se obriga, nos termos do artigo 30 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se os actos forem assinados, em seu nome, pela maioria dos gerentes, salva estipulação em contrario constando da escritura social. Assim, se uma livrança foi subscrita pelo socio gerente de uma dessas sociedades por quotas, como sacador e como aceitante, nada constando do titulo que o tenha feito em tal qualidade de socio gerente apenas se colhendo do exame do titulo que o fez utilizando o proprio nome, fica obrigado apenas a titulo pessoal. A obrigação do avalista afere-se pela do avalizado, tratando-se, em principio, de responsabilidade subsidiaria e não autonoma, emergente do titulo. Se o aval foi dado a sociedade, não sendo esta subscritora do titulo, não podem os avalistas responder como tal, pois a sua obrigação de garantia, acessoria e solidaria, so existiria em face da obrigação da sociedade.