9440647 - Tribunal da Relação do Porto

I - O preceituado no artigo 410 n.3 do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica. II - Assim, o promitente-comprador respectivo pode invocar a nulidade resultante da omissão dos requisitos previstos naquele n.3, com o efeito consagrado no artigo 289 n.1 do Código Civil.