9940995 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo laboral pode produzir-se prova sobre factos não articulados desde que o tribunal considere que os mesmos têm interesse para a boa decisão da causa. II - Nos casos de falta de pagamento de salários que se traduzam numa situação de efeitos duradouros ou continuados, susceptíveis de agravamento com o decurso do tempo, numa violação ou infracção continuada, o prazo de 15 dias previsto no artigo 34 n.2 do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, só se inicia quando cessar a situação ilícita ou infracção.