083641 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a acção sido proposta dentro do prazo de um ano fixado no artigo 32 número 1 da Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (C.M.R.), não interessa decidir se tal prazo é de prescrição ou de caducidade. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar as ilações ou juízos de valor formulados pela Relação sobre a matéria de facto.