Quando foi proferido o acórdão 043786?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1998.

Acórdão STA — Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia

Acórdão

043786

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1998
Relator: Correia de Lima

Recurso jurisdicional

Nulidade de sentençaOmissão de pronúnciaBaixa do processo ao tribunal a quo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART668 N1 D.
LPTA85 ART36.
ETAF84 ART6.
RSTA57 ART67.
CPA91 ART135.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/02/09 PROC31311.
AC STJ DE 1985/06/05 IN AD N289 PAG97.

Sumário

I- É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não conheceu de todos os vícios alegados pelo recorrente - art. 668, n. 1, alínea d), primeira parte, do C.P.Civil;

II- Procedendo esse fundamento do recurso, não compete ao STA suprir tal nulidade, devendo os autos baixar ao TAC, a fim de se fazer a reforma da sentença anulada.

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