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043786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 043786
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Baixa do processo ao tribunal a quo
Sumário
I - É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não conheceu de todos os vícios alegados pelo recorrente - art. 668, n. 1, alínea d), primeira parte, do C.P.Civil; II - Procedendo esse fundamento do recurso, não compete ao STA suprir tal nulidade, devendo os autos baixar ao TAC, a fim de se fazer a reforma da sentença anulada.