0231060 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Município de Barrancos não tem legitimidade para deduzir oposição à providência cautelar, requerida contra incertos, que ordenou que se abstenham de realizar corridas com "touros de morte" e de esquartejar os touros mortos e dar a sua carne para consumo público. II - O Município é uma pessoa colectiva de direito público que, por si, não pode ser objecto de condenação como litigante de má fé.