Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0011297 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Marinho Pires

Data: 04 de dezembro de 2000

Processo: 0011297

ACORDAO

Descritores: Sinistrado, Morte, Direito a pensão, Extinção, Caducidade, Eficácia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00030754

Nr Documento: RP200012040011297

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e55029cd76f7c08f802569f40039b953

Sumário

I - A morte do sinistrado extingue o direito à pensão, mas também as obrigações de pagamento a ele respeitantes por parte das entidades responsáveis. II -A declaração de caducidade do direito à pensão tem eficácia a partir da data da morte do sinistrado.

Acórdão

0011297

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de dezembro de 2000
Relator: Marinho Pires

SinistradoMorteDireito a pensãoExtinçãoCaducidadeEficácia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART68 N1.
CPT81 ART154 ART155.
L 2127 DE 1965/08/03 BIX B BXVI N1 C.

Sumário

I- A morte do sinistrado extingue o direito à pensão, mas também as obrigações de pagamento a ele respeitantes por parte das entidades responsáveis.

II- A declaração de caducidade do direito à pensão tem eficácia a partir da data da morte do sinistrado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)