70/98.0TBPRD-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- O fornecimento da informação do registo criminal a particulares e à Administração funda-se em motivos de prevenção especial negativa, basando-se na eventual “perigosidade” do delinquente.

II- Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória no registo criminal o que releva é a pena de substituição aplicada.

Processo n.º 70/98.0 TBPRD-A.P1

Recurso penal

Relator: Neto de Moura

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto

I- Relatório

Nos autos de processo comum que, sob o n.º 70/98.0 TBPRD, corriam termos no (entretanto extinto) 1.º Juízo de Competência Criminal da Comarca de Paredes, B… apresentou requerimento (de que está uma reprodução a fls. 59 destes autos) em que solicita “a não transcrição da sentença, nos termos do artigo 17, Lei 57/98 de 18/8, para efeito de emprego no estrangeiro”.

Apreciando tal requerimento, a Sra. Juiz titular do processo proferiu o despacho (sem data[1]) que consta a fls. 1349 dos autos (fls. 67 destes autos de recurso) e é do seguinte teor:

“Considerando que o arguido foi condenado nos indicados autos, para além do mais, em pena de prisão superior a 1 ano (ainda que suspensa), inexiste fundamento legal para a pretendida não transcrição, pelo que nada se impõe ordenar.

Notifique e oportunamente arquive em pasta própria”.

Contra esta decisão reagiu o condenado, interpondo o presente recurso para este Tribunal da Relação, com os fundamentos que explanou na respectiva motivação e que condensou nas seguintes “conclusões” (em transcrição integral):

I. “O arguido/recorrente foi condenado nos presentes autos a 120 dias de multa à taxa diária de 10,00 €, num total de 1.200,00 € e, a 3 anos e 6 meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo mesmo período, pela prática de um crime de burla relativa a seguros e um crime de incêndio/fogo posto em edifício, construção ou meio de transporte, na forma tentada.

II. A 12/10/2010 efectuou o recorrente a liquidação da multa a que tinha sido condenado.

III. A 14/02/2011 foi declarada extinta a pena de prisão de 3 anos e 6 meses, à qual havia sido perdoado um ano, ao abrigo do disposto no artigo 1°, n° 1 da Lei n° 29/99 de 12 de Maio.

IV. Na sequência do cumprimento das penas aplicadas, a 3 de Janeiro do corrente ano, o recorrente remeteu para o Tribunal a quo pedido de não transcrição da sentença proferida nos presentes autos no seu registo criminal, para fins de emprego, nos termos e para os efeitos do artigo 17°, n° 1 da Lei n° 57/98 de 18 de Agosto, na redacção dada pela Lei n° 114/2009 de 22 de Setembro.

V. Todavia, o Tribunal a quo negou a pretensão do recorrente, alegando, em síntese, que o arguido havia sido condenado numa pena de prisão superior a um ano, ainda que suspensa, pelo que inexistia “fundamento legal para a pretendida não transcrição".

VI. Salvo melhor opinião, não pode o recorrente concordar com este despacho, uma vez que in casu também se aplica a possibilidade de não transcrição de sentença no registo criminal. Ora vejamos,

VII. É hoje pacificamente aceite pela nossa Doutrina e Jurisprudência que a pena de prisão suspensa na sua execução é uma pena autónoma da pena de prisão, sendo como tal uma pena não privativa da liberdade.

VIII. Isso mesmo consta dos doutos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto e de Lisboa acima citados, bem como foi já defendido pelo Professor Figueiredo Dias.

IX. Ora, tal é assim porque quando a sentença transita em julgado, o condenado não fica compelido ao imediato cumprimento da pena de prisão.

X. A mesma considera-se cumprida, quando atingido o prazo da suspensão, não tenham existido factos que tenham levado à sua revogação.

XI. Logo, a mesma poderá nunca ser revogada, no período da suspensão.

XII. Mas, ainda que haja lugar a revogação da suspensão, nem assim se poderá colocar em causa a possibilidade de não transcrição de uma pena suspensa na sua execução.

XIII. Porquanto a revogação da suspensão carece sempre de uma decisão judicial, em que o Tribunal avalie os factos que podem conduzir a essa revogação.

XIV. Além de que, nos termos do artigo 5°, n°s 1, al) a) e 3 da Lei n° 57/98 de 18 de Agosto, a decisão de revogação é sempre objecto de comunicação obrigatória para efeitos de registo criminal.

XV. Contudo, esta questão da possibilidade de cumprimento da pena prisão substituída não é sequer equacionada quando se trata da pena de multa.

XVI. Pois a pena de multa, em caso de não pagamento, poderá também dar origem ao cumprimento subsidiário de dias de prisão por tempo correspondente.

XVII. Ou seja, quer a pena de prisão suspensa na sua execução quer a pena de multa, no caso de falta de pagamento, podem ser revogadas e originar o cumprimento de dias de prisão.

XVIII. Logo, ambas as penas devem ser tidas como penas não privativas da liberdade para efeitos do artigo 17° da Lei n° 57/98 de 18 de Agosto.

XIX. Tanto que o legislador não desconhece que no nosso Código Penal não existe só a pena de multa como pena não privativa da liberdade.

XX. O mesmo tem conhecimento de outras penas não privativas da liberdade e, como tal no citado artigo 17° da Lei n° 57/98 de 18 de Agosto o legislador não excluiu a pena de prisão suspensa na sua execução do leque de penas não privativas da liberdade.

XXI. Posto isto, e pese embora não tenha sido abordado no despacho que ora se recorre, resta analisar o segundo requisito, ou seja, determinar se das circunstâncias em que ocorreu o crime não seja possível induzir perigo de prática de novos crimes.

XXII. O recorrente foi condenado pelos crimes de burla relativa a seguros e incêndio/fogo posto que foram cometidos a 27/07/1994.

XXIII. Desde essa data nunca mais o recorrente foi condenado por qualquer crime, quer da mesma natureza quer de natureza diferente.

XXIV. Passaram quase 20 anos desde a prática dos factos e, o recorrente não voltou à actividade criminosa, pelo que dúvidas não subsistem de que o mesmo aprendeu com o erro que cometeu no passado.

XXV. Todavia, esse erro, pelo qual o mesmo já liquidou perante a sociedade, através do cumprimento das penas aplicadas, está neste momento a condicionar a sua vida, mais concretamente a sua vida profissional.

XXVI. Pois desde o ano de 2008 que o recorrente se encontra desempregado, estando inscrito no Centro de Emprego, mas não auferindo qualquer rendimento ou ajuda do Estado.

XXVII. Vivendo, por isso, com sérias dificuldades económicas.

XXVIII. Porém, recentemente surgiu uma oportunidade de emprego em Angola, sendo esta a última réstia de esperança do recorrente de refazer a sua vida profissional.

XXIX. Porém, o recorrente está condicionado pelo facto de estar averbado no seu registo criminal os crimes dos presentes autos.

XXX. E, como tal não pode o recorrente obter o visto necessário para entrar em Angola, nem pode exercer a actividade profissional nesse mesmo País.

XXXI. Desta forma, uma vez que não existe a possibilidade de regresso à actividade criminosa, além de que a pena de multa e a pena de prisão suspensa na sua execução estão extintas desde 12/10/2010 e 14/02/2011 respectivamente, requerer o recorrente que seja autorizada a não transcrição da sentença dos presentes autos no seu registo criminal, nos termos e para os efeitos do artigo 17°, n° 1 da Lei n° 57/98 de 18 de Agosto”.

Admitido o recurso e notificado o magistrado do Ministério Público[2] no tribunal recorrido, não houve resposta deste.

Nesta instância, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção prevista no artigo 416.º, n.º 1, do Cód. Proc. Penal, emitiu douto parecer em que se pronuncia pela improcedência do recurso.

Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal, mas não houve resposta do recorrente.

Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à conferência, cumprindo apreciar e decidir.

II- Fundamentação

São as conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, que recortam o thema decidendum (cfr. artigos 412.º, n.º 1, do Cód. Proc. Penal e, entre outros, o acórdão do STJ de 27.05.2010, www.dgsi.pt/jstj)[3] e, portanto, delimitam o objecto do recurso, assim se fixando os limites do horizonte cognitivo do tribunal de recurso.

O artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, diploma que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, dispõe o seguinte:

"Os tribunais que condenem em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os artigos 11.º e 12.º deste diploma".

Deste preceito legal decorre, com meridiana clareza, que o tribunal pode (sendo este um poder vinculado), verificados que sejam os requisitos nele enunciados, determinar a não transcrição de sentença condenatória nos certificados de registo criminal a que se referem os artigos 11.º e 12.º do mesmo diploma legal.

São dois esses requisitos, de verificação cumulativa:

- um, de natureza formal, que é a condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade;

- outro, de cariz material ou substantivo, traduzido num juízo negativo sobre a possibilidade de as circunstâncias que rodearam o crime induzirem o perigo de futura prática de novos ilícitos penais (na palavras da lei “…das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”).

Sobre este (segundo) requisito, não se suscitam dificuldades de interpretação e aplicação. Apenas se tem feito notar que o juízo de prognose a efectuar não é o mesmo (é menos exigente) que aquele que se requer quando se pondera a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão[4].

Divergências (aparentemente) insanáveis existem sobre o alcance do primeiro requisito e, em especial, sobre o que deve entender-se por “pena não privativa da liberdade”.

Ao usar a expressão “pena não privativa da liberdade”, o legislador quis referir-se, apenas, à pena (principal) de multa ou pretendeu abranger as penas de substituição não detentivas? Uma pena de prisão de 3 anos e 6 meses de prisão (como a que foi cominada ao recorrente) suspensa na sua execução (suspensão esta decidida pelo acórdão desta Relação de 27.02.2007, proferido em recurso interposto pelo arguido) é, para o efeito que aqui nos interessa, uma pena não privativa da liberdade?

Na doutrina, distingue-se as penas principais, as acessórias e as de substituição.

Numa perspectiva dogmática, penas principais são aquelas que as normas que descrevem os tipos legais estatuem e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras.

Contrapõem-se-lhes as penas acessórias, que são aquelas que só podem ser aplicadas na sentença condenatória conjuntamente com uma pena principal e assentam, materialmente, num específico conteúdo de censura do facto.

Penas de substituição são as penas aplicadas na sentença condenatória em substituição (em vez) da execução de penas principais concretamente determinadas

Ainda numa perspectiva dogmática, distingue-se as penas de substituição em sentido próprio, que se caracterizam pelo seu carácter não institucional ou não detentivo (isto é, por serem cumpridas estando o condenado em liberdade) e por pressuporem a prévia determinação da medida da pena de prisão, que vão substituir (nesta categoria se agrupam as penas de suspensão da execução da prisão, a multa de substituição, a prestação de trabalho a favor da comunidade, a admoestação e, por último, por ser de consagração legal mais recente, a proibição do exercício de profissão, função ou actividade), e as penas de substituição detentivas (prisão por dias livres, regime de semidetenção e regime de permanência na habitação), que, pressupondo também a prévia determinação de uma pena de prisão contínua, como a própria designação indica, são cumpridas intramuros (ainda que, agora, não necessariamente numa instituição prisional) e daí a grande relutância em considerá-las verdadeiras penas de substituição (cfr. Figueiredo Dias, “Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, págs. 335-336).

Neste enquadramento, fazendo apelo ao artigo 70.º do Código Penal - que estabelece o critério fundamental da escolha da pena e do qual decorreria que a pena de multa é a única pena não privativa da liberdade - e considerando que uma pena de suspensão da execução da pena “não afasta nem oculta a pena inicial de prisão, antes a pressupõe”, uma corrente jurisprudencial defende que, para o efeito do disposto no artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a expressão "pena não privativa da liberdade", o legislador quis referir, apenas, a pena de multa, excluindo, portanto, outras penas não detentivas, como são as penas de substituição proprio sensu.

Situam-se nesta linha de pensamento os acórdão desta Relação, de 30.09.2009 (Des. Artur Oliveira), publicado na CJ XXXIV, T. IV, p. 219 (assim sumariado: I – “A pena de três anos de prisão substituída pela pena de suspensão da execução da prisão é uma pena privativa da liberdade. II - por isso, não pode o juiz autorizar que a condenação em tal pena não seja transcrita nos certificados do registo criminal") e da Relação de Lisboa, de 23.02.2011 (Des. Telo Lucas), disponível em www.dgsi.pt), no qual se decidiu que “a pena de prisão até um ano e a pena não privativa da liberdade a que se reporta o n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98 de 18-8 (…) comporta tão só a pena de prisão que não exceda aquele limite e a pena de multa. Qualquer outra pena de prisão, superior a um ano, ainda que substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão, não pode ser incluída no texto daquele normativo”.

Em contraponto a esta posição, existe uma corrente de opinião (que tem prevalecido nas Relações, sobretudo na Relação de Coimbra) que preconiza uma solução para esta questão que passa pela interpretação da expressão “pena não privativa da liberdade” como abrangendo, não só a pena principal de multa, mas também as penas de substituição não detentivas.

Inserem-se nesta corrente de entendimento os acórdãos da Relação de Coimbra de 29.09.2010 (Des. Brízida Martins), publicado com o sumário “Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória conforme o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18/08 o que releva é a pena de substituição aplicada”, e de 27.02.2013 (Des. Orlando Gonçalves), em que se decidiu que “a condenação do arguido na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, constitui uma «pena não privativa da liberdade», para efeitos do art.º 17.º, n.º 1 da Lei n.º 57/98”, da Relação de Lisboa de 21.11.2012 (Des. Maria Elisa Marques), propugnando que “Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória, o conceito de «pena não privativa da liberdade» contida no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, inclui não só a pena principal de multa como ainda as penas de substituição não detentivas” e desta Relação, de 26.06.2013 (Des. Alves Duarte), que decidiu poder o juiz “determinar a não transcrição no registo criminal de uma pena de prisão superior a um ano, declarada suspensa na sua execução”.

Impõe-se que tomemos posição nesta querela.

Na versão primitiva do Código Penal, a pena de multa surgia como elemento integrante de uma pena compósita cumulativa (prisão e multa) e é com a revisão operada pelo Dec. Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que a multa ascende ao estatuto de pena principal, surgindo como pena alternativa da prisão num grande número de tipos legais e sendo tratada na Parte Geral como pena principal.

O nosso sistema penal contempla como penas principais a pena de prisão e a pena de multa, o que é dizer que, do elenco de penas principais, a única pena não detentiva é a pena de multa[5].

Assim sendo, e aceitando-se que “é precisamente a classificação dicotómica das penas principais presentes no critério de escolha da pena estabelecido no art.70.º do Código Penal” que impõe que “a pena não privativa da liberdade” a que se alude no artigo 17.º, n.º1 da Lei n.º 57/98 só possa contemplar a pena de multa (cfr. o citado acórdão da Relação de Lisboa, de 23.02.2011), então lógico seria que o legislador, em vez de utilizar naquele preceito legal a expressão “pena não privativa da liberdade”, referisse, muito simplesmente, “pena de multa”.

A expressão utilizada tem, claramente, um sentido mais abrangente que “pena de multa” e por isso quem perfilha o entendimento de que ali se prevê, apenas, a pena de prisão que não exceda um ano e a pena de multa terá de concluir que o legislador plus dixit quam voluit.

No entanto, nada permitindo afirmar que o legislador não soube exprimir, adequadamente, o seu pensamento na letra da lei e inexistindo motivos para concluir que aquele disse mais do que queria dizer, não é aceitável uma interpretação que se traduz numa amputação substancial do conteúdo do conceito de "pena não privativa da liberdade", reduzindo-o à pena de multa e excluindo as penas de substituição não detentivas.

Mas o que se nos afigura decisivo para a solução da questão controvertida é a natureza das penas de substituição, designadamente a de suspensão da execução da pena de prisão.

É pacífico o entendimento de que se trata de penas autónomas (em relação à pena principal que substituem) e essa autonomia tem várias implicações.

É certo que, com as alterações introduzidas no Código Penal pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, “deixou de se poder afirmar a regra da determinação, de forma autónoma, da medida concreta da pena de substituição, a partir dos critérios estabelecidos no artigo 71.º do CP”[6].

Assim acontece com a suspensão da execução da pena de prisão, que tem a duração igual à pena de prisão fixada na sentença, com o mínimo de um ano, quando, antes de 2007, era fixada dentro dos limites de duração legalmente estabelecida (entre um e cinco anos), mas independentemente da pena de prisão aplicada.

No entanto, uma vez aplicada a pena de substituição, ela adquire plena autonomia.

É a pena de substituição que se executa, e não a pena substituída.

Como verdadeira pena autónoma (de substituição) que é, a suspensão da execução da pena de prisão, está, necessariamente, sujeita a prazo prescricional autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída [assim, os acórdãos da Relação de Lisboa de 26.10.2010 (Des. Jorge Gonçalves) e do STJ, de 13.02.2014 (Cons. Manuel Braz), ambos disponíveis em w.dgsi.pt].

Essa autonomia é, claramente, afirmada pelo Professor Figueiredo Dias (Op. Cit., 90-91) que depois equacionar a hipótese de o nosso Código Penal ter acolhido “um conceito diferente e mais amplo de penas principais, abrangendo (…), para além das penas de prisão e das de multa, a suspensão da execução da pena, o regime de prova, a admoestação e a prestação de trabalho a favor da comunidade”, escreve:

“A uma visão mais próxima deve, no entanto, acabar por concluir-se não ter sido intenção nem do ProjPG de 1963, nem do CP, contestar por esta via os critérios definitórios das penas principais que começámos por apresentar. Antes sim chamar, por este modo, a atenção para que, segundo o seu pensamento político-criminal, também as «novas» penas, diferentes da de prisão e multa, são «verdadeiras penas» – dotadas, como tal, de um conteúdo autónomo de censura, medido à luz dos critérios gerais de determinação da pena (art.º 72.º) –, que não meros «institutos especiais de execução da pena de prisão» ou, ainda menos, «medidas de pura terapêutica social». E, deste ponto de vista, não pode deixar de dar-se razão à concepção vazada no CP, aliás continuadora da tradição doutrinal portuguesa segundo a qual substituir a execução de uma pena de prisão traduz-se sempre em aplicar, na vez desta, uma outra pena.

O que sucede é que estas outras penas não relevam tanto da divisão entre penas principais e penas acessórias, quanto conformam uma categoria nova, com o seu sentido e a sua teleologia próprias: a categoria das penas de substituição. Penas estas que, podendo substituir qualquer uma das penas principais concretamente determinadas, radicam, todavia, tanto histórica como teleologicamente, no (…) movimento político-criminal de luta contra a aplicação de penas privativas da liberdade, nomeadamente de penas curtas de prisão. Estas penas de substituição, se não são, em sentido estrito, penas principais (porque o legislador as não previu expressamente nos tipos de crime), não são obviamente penas acessórias: não só porque estas se assumem num enquadramento histórico e teleológico que nada tem a ver com o das penas de substituição (…), como porque uma coisa são as penas que só podem ser fixadas conjuntamente com uma pena principal (como é o caso das penas acessórias), outra diferente as penas que são aplicadas e executadas em vez de uma pena principal (penas de substituição)”.

Os defensores da tese de que as penas de substituição, e concretamente a pena de suspensão da execução da pena de prisão, não são “penas não privativas da liberdade”, nomeadamente para os efeitos previstos no artigo 17.º, n.º 1 da Lei n.º 57/98, reconhecem, apesar de tudo, a sua autonomia, mas logo acrescentam que aquela pena de substituição “está sempre dependente da pena principal, podendo a execução desta ter lugar a qualquer momento, verificados que se mostrem, naturalmente, os factores legais susceptíveis de conduzir a essa mesma execução” (citado acórdão da Relação de Lisboa de 23.02.2011) e, em caso de concurso de crimes de conhecimento superveniente, o que se inclui no cúmulo é a pena de prisão inicial e não a pena de substituição (citado acórdão desta Relação, de 30.09.2009)[7].

No entanto, para que assim suceda, impõe-se uma nova decisão judicial.

A decisão que revoga uma pena de substituição faz ressurgir a pena substituída e, se for uma pena de suspensão da execução de pena de prisão, a sua revogação leva ao cumprimento da pena de prisão inicialmente aplicada.

Mas, então, já estamos perante uma nova decisão (que é comunicada aos serviços do registo criminal) e deixa de existir uma pena não detentiva.

Porém, se e enquanto tal não acontecer, o que temos é uma pena de substituição proprio sensu que encaixa, perfeitamente, na expressão “pena não privativa da liberdade” do artigo 17.º, n.º 1 da Lei n.º 57/98.

Não despiciendo, afigura-se-nos, ainda, o argumento de que, nesta matéria, não podem ser desprezados os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade que enformam o direito penal.

A publicidade em torno dos antecedentes criminais estigmatiza o condenado, sobre ele recai um anátema social e essa circunstância, está bem de ver, influencia negativamente a sua reinserção social.

O fornecimento da informação do registo criminal a particulares e à Administração funda-se, apenas, em motivos de prevenção especial negativa, baseando-se na eventual «perigosidade» do delinquente, pelo que o acesso a essa informação “envolve uma problemática em tudo análoga à das medidas de segurança, devendo a sua disciplina subordinar-se aos mesmos princípios”, ou seja, aos princípios da «necessidade», da «proporcionalidade» e da «menor intervenção possível», que superintendem na esfera das medidas de segurança” (acórdão da Relação de Coimbra de 03.11.2004, acolhendo o entendimento de Almeida Costa in Polis, V, p. 312).

Ora, não havendo motivos que apontem em sentido contrário, à partida, revela-se manifestamente excessivo, desproporcional e desnecessário fazer constar do certificado de registo criminal uma condenação em pena há muito já extinta e por crimes praticados há 20 anos.

Aqui chegados, importa referir que o tribunal a quo, tendo concluído que não se verificava o primeiro dos indicados requisitos, omitiu qualquer pronúncia sobre o segundo, não indicando, designadamente, a factualidade relevante para decidir se das circunstâncias que acompanharam os crimes não se pode induzir perigo de prática de novos crimes.

Não o tendo feito, impõe-se que o mesmo tribunal, em novo despacho, supra tal omissão, ao menos, como forma de salvaguardar o exercício do contraditório relativamente à posição que se vier a considerar ser de adoptar.

III- Dispositivo

Em face do exposto, acordam os juízes desta 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto por B… e, consequentemente, revogar o despacho recorrido, que será substituído por outro que, considerando verificado o primeiro dos pressupostos enunciados no citado artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, pondere da verificação, ou não, do segundo deles (se das circunstâncias que acompanharam os crimes não se puder induzir perigo da prática pelo arguido de novos crimes).

Sem tributação.

(Processado e revisto pelo primeiro signatário, que rubrica as restantes folhas).

Porto, 22-10-2014

Neto de Moura

Maria Luísa Arantes

[1] Mas que se deduz ter sido imediatamente a seguir ao requerimento do recorrente, que deu entrada na secretaria do tribunal no dia 07.01.2014. A certidão com que foi instruído o recurso refere que o despacho foi proferido em 08.01.2014.

[2] O recurso está, manifestamente, mal instruído. Nem sequer consta da certidão o despacho que o admitiu. Para evitar mais delongas, louvamo-nos na informação fornecida pelo Ex.mo PGA no seu parecer, referindo que o despacho de admissão data de 27.02.2014 e foi admitido para subir imediatamente, em separado e sem efeito suspensivo. Tão pouco consta da certidão a notificação ao Ministério Público do despacho que admitiu o recurso, mas na certidão é referido que essa notificação foi efectuada, por termo, em 19.03.2014.

[3] Cfr., ainda, o acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ n.º 7/95, de 19.10.95, DR, I-A, de 28.12.1995.

[4] Assim, os acórdãos desta Relação de 05.04.2006 e de 03.05.2006, ambos disponíveis em ww.dgsi.pt

[5] Trata-se de uma pena pecuniária, embora fixada em dias.

[6] Maria João Antunes, “Consequências jurídicas do crime”, Coimbra, 2010-2011, p. 55.

[7] Posição radical é a expressa no seu douto parecer pelo Ex.mo PGA (e já anteriormente tomada no âmbito do processo em que foi proferido o já citado acórdão desta Relação de 26.06.2013, de que foi relator o Desembargador Alves Duarte) que entende não ser a suspensão da execução da pena de prisão “uma pena de substituição, autónoma e não privativa da liberdade”, não passando de “um entrave à execução da pena de prisão a que foi aplicada, sendo que esta não é substituída nem perde a sua natureza de pena privativa da liberdade, que se manifesta no caso da suspensão vir a ser revogada, o que pressupõe o cumprimento integral da mesma…”.