0005986 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0005986
Acórdão
Descritores: Furto, Proposta de seguro, Declaração, Natureza jurídica, Âmbito, Falsidade, Seguro, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016212
Nr Documento: RP198806140005986
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN COMENTÁRIO V2 PAG538.
MOIT ALMEIDA IN CONTRATO SEGURO PAG73.
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb34f2de0d9c916d8025686b0066bbd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0005986.66
Sumário
A anulabilidade prevista no artigo 429 do Código Comercial não depende da má-fé do segurado, nem da verificação dos requisitos próprios do erro. O segurador não tem de fazer a prova de que "a declaração inexacta" teria "podido influir sobre a existência ou condições do contrato". A apreciação do facto declarado, para esse efeito, deve basear-se num critério objectivo, designadamente na sua inclusão na proposta-questionário do seguro e dos seus próprios termos, conjugados com a natureza do seguro. Num contrato de "seguro de roubo", assume aquela relevância a declaração inexacta, feita pelo segurado, da existência de "registo elementar" de stocks.