041911 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é recorrível o acto-trâmite consubstanciado em ofício pelo qual a Caixa Geral de Aposentações solicita, ao requerente de pensão de aposentação o envio de determinada documentação, por o mesmo não se poder qualificar como acto administrativo para efeitos do art. 120 do C.P.A.. II - Não sendo recorrível o acto em causa não há que apreciar no recurso jurisdicional outras questões, quando a sentença recorrida rejeitou o recurso interposto com fundamento na irrecorribilidade do acto impugnado.