99B085 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Apesar de a nossa lei já prever que o divórcio por mútuo consentimento, não havendo filhos menores ou, havendo-os, o exercício do poder paternal esteja judicialmente regulado, possa ser requerido na Conservatória do Registo Civil, para que a decisão de autoridade estrangeira competente que tenha decretado o divórcio por mútuo consentimento se torne eficaz no nosso ordenamento interno continua a exigir-se que ela seja revista e confirmada.