045159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 045159
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Responsabilidade civil extracontratual, Acto de jurisdição, Acto de gestão pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052851
Nr Documento: SA119991207045159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df9cd249755ac815802568fc003a1774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045159.1C
Sumário
O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar), hipótese em que serão competentes os tribunais judiciais e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não seja individualizável a responsabilidade de um concreto agente dessa administração - falta do serviço) no exercício de actividade estranha à função de julgar, hipótese em que serão competentes os tribunais administrativos. Os tribunais administrativos são, assim, os competentes para conhecer de acção de responsabilidade extracontratual do Estado fundada em actuação negligente de um oficial de justiça na efectivação de uma penhora.