070211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070211
Acórdão
Descritores: Letra, Acção cambiária, Causa de pedir, Relação jurídica subjacente, Juros, Questão nova, Quesitos, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019742
Nr Documento: SJ198304060702112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32a1f873643f22cf802568fc003b17cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070211.64
Sumário
O demandante, em acção cambiária, a quem foi oposta, na contestação, a inexistência da relação causal relativamente à quantia constante do pedido, pode, na réplica, vir invocar a existência de um mútuo subjacente, sem que isso se traduza em alteração da causa de pedir com abandono da anteriormente invocada. Correndo simultaneamente procedimento falimentar respeitante a um dos réus em cuja sentença de verificação de créditos, já transitada, foi reconhecido o crédito correspondente ao pedido formulado na acção cambiária, mas sem juros por força do disposto no artigo 1196 n. 1 do Código de Processo Civil, nem por isso os co-réus na acção cambiária deixam de estar sujeitos à condenação em juros. O Supremo Tribunal de Justiça não pode ocupar-se de questão não abordada nos articulados, nem no recurso para a Relação. Não pode dizer-se que contenha matéria de direito o quesito em que se perguntava se "ao subscreverem as letras de câmbio, os réus quiseram obrigar-se a restituir ao autor as quantias dele recebidas, nas datas dos respectivos vencimentos".