040609 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Conforme imposição do art.º 100º nº1 do C.P.A., é obrigatório a audiência do dono da obra considerada clandestina pela Câmara Municipal, antes de ser proferido despacho a ordenar a respectiva demolição, ainda que o interessado tenha tido conhecimento da existência do respectivo procedimento. II - A falta daquela audição, invalida o respectivo acto final, tornando-o anulável.