039935 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se em acção de reconhecimento do direito são duas as causas de pedir invocadas pelo Autor e com base numa delas foi a acção julgada procedente ficando prejudicada o conhecimento da outra, uma vez revogada essa decisão em recurso jurisdicional dela interposto, deve o tribunal ad quem ordenar que o processo volte ao tribunal a quo para conhecimento da outra causa de pedir, sob pena de nulidade por omissão da pronúncia. II - Verificada a hipótese prevista em 1, não deve o autor ser condenado em custas enquanto não for proferida decisão desfavorável, relativamente àquela segunda causa de pedir.